Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1785/1706638738_decreto_6.239__2024__suplementaao__fms___100.00000__ci_009__sefaz_assgab24_extrato.pdf da norma Decreto Executivo nº 6.239, de 30 de janeiro de 2024 (Decreto Executivo nº 6.239, de 30 de janeiro de 2024)
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Extrato DOM
Norma Juridica
Decreto Executivo nº 6.239, de 30 de janeiro de 2024