Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1897/1729785657_lm_1.389_2024__comisso_licenciamento_ambiental_ass_extrato.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.389, de 24 de outubro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.389, de 24 de outubro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.389, de 24 de outubro de 2024