Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/238/portaria_05-1996-001.pdf da norma Portaria nº 5, de 12 de junho de 1996 (Portaria nº 5, de 12 de junho de 1996)
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Norma Juridica
Portaria nº 5, de 12 de junho de 1996