Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/272/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-port_145.pdf da norma Portaria nº 145, de 18 de outubro de 2019 (Portaria nº 145, de 18 de outubro de 2019)
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Norma Juridica
Portaria nº 145, de 18 de outubro de 2019