Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/288/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-lei_939.pdf da norma Lei Ordinária nº 939, de 13 de novembro de 2019 (Lei Ordinária nº 939, de 13 de novembro de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 939, de 13 de novembro de 2019