Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/391/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-dec_139.pdf da norma Decreto Legislativo nº 139, de 12 de maio de 2020 (Decreto Legislativo nº 139, de 12 de maio de 2020)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 139, de 12 de maio de 2020