Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/423/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-port._101.pdf da norma Portaria nº 101, de 25 de fevereiro de 2019 (Portaria nº 101, de 25 de fevereiro de 2019)
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extrato da publicação
Norma Juridica
Portaria nº 101, de 25 de fevereiro de 2019