Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/424/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-dec_143.pdf da norma Decreto Legislativo nº 143, de 03 de julho de 2020 (Decreto Legislativo nº 143, de 03 de julho de 2020)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 143, de 03 de julho de 2020