Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/43/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-l_Tx5ESoR.pdf da norma Lei Ordinária nº 832, de 20 de dezembro de 2018 (Lei Ordinária nº 832, de 20 de dezembro de 2018)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 832, de 20 de dezembro de 2018