Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/460/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-port._196.pdf da norma Portaria nº 196, de 13 de agosto de 2020 (Portaria nº 196, de 13 de agosto de 2020)
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Norma Juridica
Portaria nº 196, de 13 de agosto de 2020