Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/519/lm_1047_diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.047, de 17 de dezembro de 2020 (Lei Ordinária nº 1.047, de 17 de dezembro de 2020)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.047, de 17 de dezembro de 2020