Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/527/portaria_213_2020_diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina.pdf da norma Portaria nº 213, de 21 de dezembro de 2020 (Portaria nº 213, de 21 de dezembro de 2020)
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Norma Juridica
Portaria nº 213, de 21 de dezembro de 2020