Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/53/lm_832_18_loa_2019___anexo_xvi.pdf da norma Lei Ordinária nº 832, de 20 de dezembro de 2018 (Lei Ordinária nº 832, de 20 de dezembro de 2018)
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Anexo XVI
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 832, de 20 de dezembro de 2018