Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/67/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-res._03.pdf da norma Resolução nº 3, de 24 de abril de 2018 (Resolução nº 3, de 24 de abril de 2018)
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Norma Juridica
Resolução nº 3, de 24 de abril de 2018