Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/704/lm_1103_2021_diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina_-_dom_sc.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.103, de 15 de setembro de 2021 (Lei Ordinária nº 1.103, de 15 de setembro de 2021)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.103, de 15 de setembro de 2021