Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/819/resoluo_06_2022__mesa_diretora__altera_a_resoluo_legislativa_n_07_2014_extrato.pdf da norma Resolução nº 6, de 09 de fevereiro de 2022 (Resolução nº 6, de 09 de fevereiro de 2022)
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Norma Juridica
Resolução nº 6, de 09 de fevereiro de 2022