Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/943/projeto_09-2003_-_lei_172-2003-5.pdf da norma Lei Ordinária nº 172, de 12 de maio de 2003 (Lei Ordinária nº 172, de 12 de maio de 2003)
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Croqui
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 172, de 12 de maio de 2003