Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 - Aprovado - 29/05/2023 (João Marcio)
Relatoria
Comissão
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Data Designação
29/05/2023
Data Destituição
29/05/2023
Parlamentar
João Marcio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado