Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 - Aprovado - 24/06/2024 (João Marcio)
Relatoria
Comissão
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024
Data Designação
24/06/2024
Data Destituição
24/06/2024
Parlamentar
João Marcio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado