Matéria: Requerimento nº 21 de 2019
Ementa: Os vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental, e depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, informe a respeito dos valores arrecadados e dos investimentos realizados através da Cosip – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Considerando que no ano de 2015, através da Lei Complementar nº 46/2015, foi criada a Cosip, com alteração em 2017 pela Lei Complementar nº 61/2017, onde diz em seu art. 4º, §2º, “em caso de excesso de arrecadação, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a investir o respectivo montante em ampliação de rede de energia elétrica”. Desta forma requerem as seguintes informações: 1) Qual é a arrecadação mensal da COSIP no ano de 2018, até o primeiro trimestre de 2019? 2) Quais foram os investimentos em ampliação de rede de energia elétrica realizados desde a aprovação da lei? 3) Qual o saldo atual dos valores arrecadados pela COSIP? 4) Outras informações que por ventura sejam oportunas de serem prestadas por essa Administração, que possam aprimorar ainda mais o teor do presente requerimento.