Matéria: Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Substitutivo n. 02/2021 ao Projeto de Lei Ordinária n. 12/2021 de 03 de março de 2021, que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020.