Matéria: Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 19 de 2021
Ementa: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Ordinária n. 16/2021 o qual veda quaisquer determinações de fechamento total das igrejas e templos religiosos de qualquer crença, garantindo-lhes o direito constitucional da liberdade religiosa e funcionamento, mediante cumprimento das exigências sanitárias determinadas pelas autoridades, visto o reconhecimento da essencialidade dos serviços religiosos já previsto no Decreto da Presidência da República n. 10.282 de março de 2020, que regulamenta a Lei n. 13.979 de 6 de fevereiro de 2020.