Matéria: Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 24 de 2021
Ementa: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Ordinária n. 23/2021 por meio do qual fica o Município de Itapoá autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar de Santa Catarina, visando à realização de policiamento ostensivo aéreo por intermédio das tripulações de aeronaves de asa rotativa e fixa da Polícia Militar.