Matéria: Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Substitutivo n. 04/2021 ao Projeto de Lei Ordinária n. 72/2021 de 03 de agosto de 2021, que autoriza fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos e agentes políticos do município de Itapoá/SC e dá outras providências.