Matéria: Emenda Legislativa nº 10 de 2022
Ementa: Altera o Projeto de Lei n. 45, de 27 de maio de 2022, que autoriza a permuta e desafeta, bem imóvel do Município de Itapoá, localizada no balneário Saí Mirim, por área particular, localizada balneário Praia do Sayzinho, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências.