Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos “Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Itapoá – AMA”, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 4.332, de 17 de fevereiro de 2020.