Matéria: Emenda Legislativa nº 55 de 2022
Ementa: Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 92, de 26 de outubro de 2022, o qual Altera a Lei nº 743, de 06 de novembro de 2017 e dispositivo da Lei nº 1.040, de 04 de janeiro de 2022, modificando a nomenclatura do programa “Um Toque de Natal”.