Matéria: Emenda Legislativa nº 98 de 2022
Ementa: Modifica o Projeto de Lei Complementar n. 19, de 16 de novembro de 2022, o qual dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente – APP – do rio Mendanha, em área urbana consolidada e suas faixas não edificáveis, e dá outras providências.