Matéria: Emenda Legislativa nº 17 de 2023
Ementa: Modifica o Projeto de Lei Complementar n. 12, de 14 de julho de 2023, o qual altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá