Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
Ementa: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, e dá outras providências.