Matéria: Subemenda legislativa nº 6 de 2023
Ementa: Modifica a Emenda Legislativa n. 87/2023 ao Projeto de Lei n. 66, de 25 de agosto de 2023, que altera a Lei Ordinária n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário em Itapoá/SC.