Matéria: Emenda Legislativa nº 92 de 2023
Ementa: Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 64, de 23 de agosto de 2023, o qual institui a Lei TODOS POR ELAS e define uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências.