Matéria: Emenda Legislativa nº 9 de 2025
Ementa: Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 28, de 25 de abril de 2025, o qual dispõe sobre o incentivo à emissão de documentos pessoais para alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino e dá outras providências