Matéria: Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 68 de 2025
Ementa: Parecer Contrário n. 68/2025 à Emenda Legislativa n. 62/2025 ao Projeto de Lei Ordinária n. 62/2025 que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2026 e dá outras providências”