Matéria: Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 78 de 2025
Ementa: Parecer Contrário n. 78/2025 à Emenda Legislativa n. 81/2025 ao Projeto de Lei Ordinária n. 82/2025, que Altera a Lei n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário, e dá outras providências.