Matéria: Emenda Legislativa nº 77 de 2025
Ementa: Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 60, de 11 de julho de 2025, que altera o §5º e acresce o §5º-A ao art. 19 da Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal e Amplia a Proteção Animal no Município de Itapoá.