Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Itapoá/SC, nos termos da RENAME e do Decreto Federal n. 7.508/2011.