Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a repristinação expressa da Lei Municipal nº 1.087, de 27 de julho de 2021, que institui o Mercado Público Municipal de Itapoá, denominado Mercado da Maria, e revoga referência constante da Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023.