Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
Ementa: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas – PPP-Itapoá, disciplina as concessões plenas de serviços públicos, cria o Conselho Gestor e o Grupo Técnico Permanente, autoriza a instituição do Fundo Garantidor de Parcerias – FGP-Itapoá e estabelece normas gerais de estruturação, modelagem, contratação e execução de projetos no Município de Itapoá/SC.