Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023 em 41ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (41ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 41, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
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