Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023 em 41ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (41ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal.
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