Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 em 52ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (52ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Altera a Lei Municipal n. 329, de 02 de março de 2011, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 | Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa | 12/04/2024
Observação