Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024 em 52ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (52ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Altera a Lei Municipal n. 1.117, de 06 de julho de 2022, que codifica o Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 de dezembro de
2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto, de 2019 e amplia a proteção animal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024 | Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa | 12/04/2024
Observação