Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022 em 19ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos “Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Itapoá – AMA”, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 4.332, de 17 de fevereiro de 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação