Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023 em 41ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (41ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023
Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação