Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023 em 41ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (41ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023

Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos, e demais repartições públicas do município de Itapoá/SC, e prédios comerciais

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação