Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Legislativa nº 6 de 2024 em 52ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (52ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Legislativa nº 6 de 2024
Altera o Projeto de Lei Ordinária n. 23, de 05 de abril de 2024, o qual altera a Lei Municipal nº 1.117, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal conforme normas municipais nº 818, de 03 dezembro de 2018, nº 821, de 26 de novembro de 2018, nº 831, de 20 de dezembro de 2018, nº 893, de 05 de agosto de 2019, e nº 894, de 19 de agosto de 2019 e amplia a proteção animal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Legislativa nº 6 de 2024 | Proposição encaminhada para Única Votação | 12/04/2024
Observação