Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 em 52ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (52ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Altera a Lei Municipal nº 1.117, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal conforme normas municipais nº 818, de 03 de dezembro de 2018, nº 821, de 26 de novembro de 2018, nº 831, de 20 de dezembro de 2018, nº 893, de 05 de agosto de 2019, e nº 894, de 19 de agosto, de 2019 e amplia a proteção animal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 | Proposição encaminhada para 1ª Votação | 12/04/2024
Observação