Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024 em 21ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação