Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 2ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo de danos causados por construtoras e incorporadoras em calçadas, pavimentações e infraestruturas públicas no município de Itapoá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 | Proposição distribuída a todas as comissões | 10/02/2025
Observação